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FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 11 Administração Pública 7 Análise de Balanços 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Estatística 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 5 Marketing 1 Português 15 Psicologia 1
Anulada / Desatualizada
#2434468
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Regime previdenciário
2012 FCC MPE-AP
Analista Ministerial Administração

A Emenda Constitucional brasileira no 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:

  • 35 anos de contribuição para homens e 28 anos de contribuição para mulher.
  • 15 anos na área pública, 7 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
  • 62 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher.
  • 20 anos na área pública, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
  • 30 anos de contribuição para homens e 7 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
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