A aos Estados compete estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento socio-educativo em meio aberto.
B aos Estados compete criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida.
C aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
D à União compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados e o Distrito Federal.
E à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento para execução de medida socioeducativa de internação.