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FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 3
#2429845
Direito Civil: Direito de Família, Tutela e Curatela
2012 FCC MPE-AL
Promotor de Justiça

O Ministério Público do Estado de Alagoas propõe a interdição de Luan, deficiente mental e viúvo, sendo nomeada como curadora pelo magistrado a sua irmã Regina. Durante a curatela Regina poderá, com autorização judicial,

  • adquirir por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis pertencentes ao curatelado.
  • adquirir por si, mediante contrato particular, bens imóveis pertencentes ao curatelado.
  • dispor dos bens do curatelado a título gratuito.
  • aceitar as doações, ainda que com encargos.
  • constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado.
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