A a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
B o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
C o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.
D para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.
E as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.