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FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 9 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 7 Pedagogia 1 Sociologia 1
#2436252
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, A imunidade tributária Cultural
2012 FCC DPE-SP
Defensor Público

Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a imunidade sobre

  • livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  • partidos políticos, inclusive suas fundações.
  • entidades sindicais dos trabalhadores.
  • instituições de educação.
  • entidades de assistência social, sem fins lucrativos.
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