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#2436238

Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei no 10.261/68, se sobrevier pedido de exoneração do acusado, antes da data designada para o interrogatório, o processo deverá

  • ser sobrestado, até posterior investidura do acusado em outro cargo de provimento efetivo, desde que não ocorrida a prescrição.
  • ter prosseguimento normal, até o relatório final, consignando tudo o que for apurado no prontuário do acusado, para fins de registro.
  • ser extinto, nesta hipótese ou ainda na de abandono de cargo ou função pública, por expressa determinação legal.
  • ter curso célere, de modo a se produzirem as provas para decisão de mérito, antes do deferimento do pedido de exoneração.
  • ser elevado à apreciação e decisãoin limineda autoridade competente, para deferimento ou não do pedido de exoneração.
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