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FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Foram encontradas 88 questões.
Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 9 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 7 Pedagogia 1 Sociologia 1
#2436355
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
2012 FCC DPE-SP
Defensor Público

De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5o do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:

  • Concessão de estímulos à criação e desenvolvi- mento das Associações de Defesa do Consumidor.
  • Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
  • Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
  • Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
  • Criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor do consumidor necessitado.
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