A não obrigatoriedade de inclusão de suas estimativas de receitas e previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual.
B dispensa de realização de despesas mediante empenho de dotação orçamentária.
C proibição de contingenciamento das receitas estimadas para fazer frente a seu orçamento de investimentos.
D não inclusão, nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, das suas despesas de pessoal.
E possibilidade de auferir receita própria, na forma delimitada em lei, sem prejuízo da observância da sistemática orçamentária.