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#1799332

A atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em

  • intervenção direta para solução de conflitos entre usuários e prestadores do serviço regulado, por meio de decisão administrativa.
  • procedimento quase-judicial, de solução compulsória de conflitos utilizando mecanismos de conciliação.
  • procedimento arbitral, caracterizado como justiça alternativa, equiparando-se a atuação do agente regulador a do árbitro.
  • procedimento administrativo, de natureza jurisdicional, que culmina com o oferecimento de solução técnica de caráter vinculante para as partes mediadas.
  • método pelo qual a agência, atuando como terceiro imparcial, dotado de competência técnica e legal, assume uma conduta de aproximação das partes dissidentes com vistas à solução do conflito.
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