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#2445434

No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei

  • ordinária, de iniciativa do Senado Federal.
  • ordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
  • complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
  • ordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
  • complementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
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