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#2443717

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § , da Constituição Federal, é denominado princípio da

  • não afetação das receitas.
  • unidade.
  • exclusividade.
  • legalidade.
  • universalidade.
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