A ser compatível com o Plano Plurianual e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
B fixar o montante de despesas de capital destinados às empresas públicas no exercício corrente.
C prever a concessão de créditos ilimitados para algumas das unidades orçamentárias julgadas mais importantes para se alcançarem as metas do Plano Plurianual.
D fixar o montante das operações de crédito que podem exceder o valor das despesas de capital.
E estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro seguinte.