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#2443419

Segundo a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência

  • privativa dos Estados.
  • privativa da União.
  • concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
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