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#2834427

Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

  • não agir de modo temerário.
  • prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  • expor os fatos conforme a verdade.
  • proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  • fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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