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FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 17 Serviço Social 1
#2807817
Direito do Trabalho: Cessação do contrato de emprego, Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
2011 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho a parte

  • incontroversa dessas verbas, sob pena de pagar multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.
  • controversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cem por cento.
  • controversa dessas verbas, sob pena de, quanto a essa parte, pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
  • incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las em dobro.
  • incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
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