A Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
B O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é irrestrito a qualquer terceiro que demonstre interesse jurídico.
C Os atos processuais são públicos, correndo porém em segredo de justiça os referentes a direitos disponíveis patrimoniais.
D A desistência da ação produz efeito tão logo seja juntada a petição correspondente ao processo.
E Como regra, os atos e termos processuais dependem de forma determinada e específica.