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FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 17 Serviço Social 1
Anulada / Desatualizada
#2807870
Direito Penal: Crimes contra o patrimônio
2011 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho

No crime de apropriação indébita previdenciária, há extinção da punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento de contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento,

  • antes do julgamento da ação penal.
  • até o trânsito em julgado da ação penal.
  • antes do início da ação fiscal.
  • antes do recebimento da denúncia.
  • até o final da ação fiscal.
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