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FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 17 Serviço Social 1
#2807856
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2011 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho

Constituem condições para caracterização da responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, a ocorrência de dano a terceiro causado por

  • conduta comissiva ou omissiva de agente público, excluídos os agentes administrativos prestadores de serviço públicostricto sensu.
  • agente público, atuando nessa qualidade, incluindo as permissionárias e concessionárias de serviço público.
  • ação ou omissão de agente público, incluindo agentes administrativos vinculados a entidades da Administração indireta exploradoras de atividade econômica.
  • entidade prestadora de serviço público, excluídas as permissionárias e concessionárias de direito privado.
  • conduta comissiva de agente público, excluídos os agentes políticos que atuem em entidades submetidas ao regime de direito público.
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