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FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 17 Serviço Social 1
#2807883
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Intervenção do Estado no Domínio Econômico
2011 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho

Relativamente à disciplina constitucional da ordem econômica brasileira, é INCORRETO afirmar que

  • constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
  • é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
  • a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
  • depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
  • as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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