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FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 17 Serviço Social 1
#2807874
Direito Constitucional: Poder Executivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
2011 FCC TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Juiz do Trabalho

Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de

  • celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
  • dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  • dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  • prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
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