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FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 6 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2838795
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2011 FCC TRT - 14ª Região (RO e AC)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:

  • proceder com lealdade.
  • proceder com urbanidade.
  • colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  • expor os fatos conforme a verdade.
  • fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipóteses excepcionais em que não se exige tal obrigação.
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