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#2838823

A condenação por litigância de má-fé

  • implicará no pagamento de multa não excedente a 1% do valor da causa, devidamente atualizado.
  • depende de requerimento da parte contrária, não podendo o juiz decidir de ofício.
  • não implicará em indenização à parte contrária, estando os prejuízos que sofreu incluídos na multa fixada pelo juiz ou tribunal.
  • não inclui pagamento de honorários advocatícios.
  • depende de requerimento da parte contrária, não podendo o tribunal decidir de ofício.
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