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#2444627

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

  • consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.
  • destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.
  • é decretada pelo Ministério Público.
  • recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.
  • exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.
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