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#2444623

A permissão de serviço público

  • tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.
  • é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
  • pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.
  • não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.
  • independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.
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