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#2840886

A Lei Orçamentária Anual - LOA

  • compreende apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da admi- nistração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
  • exclui o orçamento da seguridade social, que abrange órgãos da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
  • não pode conter dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito.
  • compreende também o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a totalidade do capital social com direito a voto.
  • discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o a realização das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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