A compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
B compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
D julga, em recurso ordinário, oshabeas corpusdecididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.
E julga, originariamente, os mandados de segurança e oshabeas datacontra ato de Ministro de Estado.