A contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
B causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
C mandado de segurança ehabeas datacontra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.
D disputa sobre direitos indígenas.
E causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.