A dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.
B três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.
C cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.
D sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.
E oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.