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#2445905

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:

  • a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
  • o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obra já recebida.
  • o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado.
  • a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.
  • a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual.
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