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FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Direito Administrativo 8 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 10 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Penal 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 8 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2445928
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2011 FCC TRE-TO
Analista Judiciário Área Administrativa

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito

  • no último ano de seu mandato.
  • no último trimestre de seu mandato.
  • nos dois últimos trimestres de seu mandato.
  • nos dois últimos quadrimestres de seu mandato.
  • no último bimestre de seu mandato.
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