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#2843471

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta

  • a anulação de dotações para pessoal e seus encargos.
  • o início de despesas correntes ou de capital não incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.
  • o início de despesas correntes ou de capital não incluídas no plano plurianual.
  • o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  • a anulação de dotações da dívida.
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