A noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
B dois meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
C noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.
D quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até dois meses do encerramento do exercício.
E quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.