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#2843757

Consoante a Constituição Federal, é obrigatória a prestação de Contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que, dentre outras atividades, arrecade e aplique recursos públicos. Nestas condições, a Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada

  • pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda.
  • pelo Tribunal de Contas da União.
  • pela Secretaria do Tesouro Nacional.
  • pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.
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