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#2843507

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. No caso de casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do

  • primeiro domicílio conjugal.
  • último domicílio conjugal.
  • qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano.
  • domicílio da mulher anterior ao casamento.
  • qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos.
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