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#2843360

No que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:

  • não permite a rescisão do contrato administrativo, mas tão somente sua revisão.
  • corresponde a uma determinação estatal de caráter geral.
  • trata-se de interferência que antecede o contrato, mantendo-se desconhecida até ser revelada através das obras e serviços em andamento.
  • incide direta e especificamente sobre determinado contrato administrativo.
  • sua ocorrência, em qualquer hipótese, não possibilita que o particular suspenda a execução do contrato, invocando aexceptio non adimpleti contractus.
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