A Nos três meses que antecedem o pleito, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
B Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obras públicas.
C No ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
D As despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serão pagas pelos cofres públicos.
E Nos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência ou remoçãoex officiode militares, policiais civis e de agentes penitenciários.