A É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.
B O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.
C A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
D O desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos.
E As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.