A O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
B A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
C É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
D O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.