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FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 10 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 2 Gerência de Projetos 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2178666
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2011 FCC TRE-PE
Analista Judiciário Área Judiciária

Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa cometido por Apolo, poderá importar

  • a perda da função pública, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.
  • a suspensão dos direitos políticos, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.
  • a indisponibilidade de bens, apenas, pois é sua obrigação ressarcir o erário, caso a empresa tenha fornecido o material escolar.
  • a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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