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#2832173

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

  • das determinações do Presidente da República.
  • de seus pressupostos constitucionais.
  • do parecer do Ministério da Justiça.
  • dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
  • dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
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