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FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 3 Direito Administrativo 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 8 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 2 Gerência de Projetos 4 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Noções de Informática 5 Português 15
Anulada / Desatualizada
#2832212
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2011 FCC TRE-PE
Analista Judiciário Área Administrativa

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

  • em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.
  • dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
  • em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.
  • em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.
  • dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com suspensão.
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