A o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
B nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
C os mandados de segurança e oshabeasdatacontra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
D oshabeascorpusquando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
E os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.