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#2836183

O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após

  • adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.
  • receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.
  • prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.
  • prestar contas à União e à respectiva unidade federal.
  • demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.
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