A conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria e impor aos funcionários desta penas de suspensão.
B assistir às sessões, de qualquer natureza, do Tribunal, tomando parte nas discussões, assinando suas resoluções e acórdãos.
C representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais e sua aplicação uniforme em toda a Circunscrição.
D levar os processos judiciais e administrativos à mesa para julgamento de incidentes por ela ou pelas partes suscitadas.
E investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal.