A do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B da Administração Direta e da Indireta: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos fiscal, da seguridade social e das empresas estatais.
C do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal.
D do Poder Executivo e Legislativo: os planos, orçamentos e as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal.
E de qualquer um dos Poderes: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.