A aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, até 30 dias, aos Juízes Eleitorais.
B nomear os Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
C aumentar, através de Resolução, o número dos Juízes de qualquer Tribunal Regional Eleitoral.
D conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos.
E enviar lista tríplice ao Presidente da República, para escolha e nomeação do Presidente do Tribunal.