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#2024378

Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação

  • no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.
  • na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.
  • na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.
  • no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.
  • no Congresso Nacional.
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