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FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 7 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Legislação Estadual 1
Anulada / Desatualizada
#2179618
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2011 FCC TJ-PE
Juiz

Para discernir a isenção do diferimento do tributo, basta considerar que

  • a isenção deve observar estritamente o princípio da legalidade.
  • enquanto aquela é subjetiva, pois concedidaintuitu personae, este é objetivo, pois concedido segundo a natureza do produto.
  • enquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em adiamento da incidência.
  • enquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em antecipação ou adiamento da incidência.
  • enquanto aquela somente pode ser concedida mediante lei ordinária, este pode ser instituído através de decreto.
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