A é assunto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B gera o dever do Poder Público de indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário.
C tal qual a desapropriação, implica, ao final, a aquisição da propriedade privada pelo Poder Público.
D não obriga o Poder Público a obter autorização judicial para uso de um bem privado.
E tem por escopo destinar ao assentamento de colonos as glebas até então exploradas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas.