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FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 9 Redação Oficial 1
#2444299
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2011 FCC TJ-AP
Titular de Serviços de Notas e de Registros

A convalidação consiste em instrumento de que se vale a Administração para

  • restabelecer ao mundo jurídico ato anteriormente revogado ou invalidado.
  • confirmar decisão válida emanada por agente de nível hierarquicamente inferior.
  • legitimar os atos que tenham sido revogados por razões de mérito, sempre que indispensáveis à consecução de novos interesses políticos.
  • aproveitar atos administrativos eivados de vícios sanáveis, confirmando-os no todo ou em parte.
  • corrigir atos administrativos eivados de vício de finalidade, produzindo efeitosex nunc.
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